Decreto nº 15.807/2021

DECRETO Nº 15.807, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

Revoga, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105 , de 26 de novembro de 2003, as partes e íntegra dos normativos estaduais que especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 10.684, de 19 de novembro de 2021, página 5 e 6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,

Considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105 , de 26 de novembro de 2003, revogam-se, expressamente, as partes e a íntegra dos normativos estaduais que estão em desuso ou exauridos, DECRETA:

Art. 1º Revogam-se, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105 , de 26 de novembro de 2003, as partes e a íntegra dos normativos estaduais abaixo especificados:

I - os arts. 2º, 3º e 6º; o inciso III e o parágrafo único do art. 11, e os arts. 13, 15, 17 e 18, todos do Decreto nº 15.391 , de 16 de março de 2020;

II - o Decreto nº 15.395 , de 19 de março de 2020;

III - o Decreto nº 15.398 , de 23 de março de 2020;

IV - o Decreto nº 15.403 , de 25 de março de 2020;

V - o Decreto nº 15.416 , de 27 de abril de 2020;

VI - o Decreto nº 15.460 , de 23 de junho de 2020;

VII - o Decreto nº 15.463 , de 25 de junho de 2020;

VIII - o Decreto nº 15.479 , de 27 de julho de 2020;

IX - a alínea "b" do inciso III do caput e os §§ 3º e 4º do art. 1º, o arts. 3º, 7º, 8º e 9º, todos do Decreto nº 15.644 , de 31 de março de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor:

I - 30 (trinta) dias após a sua publicação, especificamente quanto às revogações constantes dos incisos II e III do art. 1º;

II - na data de sua publicação quanto às revogações constantes dos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 1º

Campo Grande, 18 de novembro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

GERALDO RESENDE PEREIRA

Secretário de Estado de Saúde

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 15395/2020 de //

Decreto nº 15398/2020 de //

Decreto nº 15403/2020 de //

Decreto nº 15416/2020 de //

Decreto nº 15460/2020 de //

Decreto nº 15463/2020 de //

Decreto nº 15479/2020 de //

Decreto nº 15644/2021 de 31/03/2021

Decreto nº 15391/2020 de //

Lei Complementar nº 105/2003 de 26/11/2003