Decreto nº 15.839/2021
Altera a redação do Anexo II do Decreto nº 12.093, de 27 de abril de 2006, que dispõe sobre a concessão de indenização pelo exercício de funções de direção e chefia da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias.
DECRETO Nº 15.839, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a redação do Anexo II do Decreto nº 12.093 , de 27 de abril de 2006, que dispõe sobre a concessão de indenização pelo exercício de funções de direção e chefia da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias.
Publicado no Diário Oficial nº 10.716, de 23 de dezembro de 2021, página 32.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no
§ 1º do art. 127 da Lei Complementar nº 114 , de 19 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 12.093 , de 27 de abril de 2006, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Campo Grande, 22 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO DO DECRETO Nº 15.839, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
ANEXO II AO DECRETO Nº 12.093 , DE 27 DE ABRIL 2006.
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DAPC-1 Diretor-Geral 1
DAPC-2 Diretor-Geral Adjunto 1
DAPC-2 Corregedor-Geral 1
DAPC-2 Ouvidor-Geral 1
DAPC-2 Diretor da Academia 1
DAPC-3 Diretor de Departamento 6
DAPC-3 Corregedor de Trânsito 1
DAPC-4 Coordenador 15
DAPC-4 Assessor Especializado 8
DAPC-5 Delegado Regional 14
DAPC-6 Delegado Titular 123
DAPC-7 Delegado Adjunto 95
DAPC-7 Chefe de
Seção 350
COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS
DAPC-1 Coordenador-Geral 1
DAPC-2 Coordenador-Geral Adjunto 1
DAPC-2 Diretor de Instituto 4
DAPC-2 Coordenador da CAPOC 1
DAPC-3 Diretor de Departamento 3
DAPC-3 Diretor Adjunto 3
DAPC-4 Coordenador de Divisão 5
DAPC-4 Assessor Especializado 10
DAPC-5 Coordenador Regional 14
DAPC-6 Chefe de Núcleo Regional 45
DAPC-6 Chefe de Núcleo Especializado 15
DAPC-7 Chefe de
Seção 43
Art. 1
Art. 2
ANEXO
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12093/2006 de //