Decreto nº 15.842/2021
Incorpora à Rede Estadual de Ensino a Escola Municipal "Coronel Ramiro Noronha", localizada no Município de Ponta Porã/MS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.842, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Incorpora à Rede Estadual de Ensino a Escola Municipal "Coronel Ramiro Noronha", localizada no Município de Ponta Porã/MS, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 10.719, de 29 de dezembro de 2021, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual ,
Considerando o Ofício nº 292/GAB/SEME/PMPP/2021, de 9 de dezembro de 2021, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, do Município de Ponta Porã/MS, DECRETA:
Art. 1º Fica incorporada à Rede Estadual de Ensino a Escola Municipal "Coronel Ramiro Noronha", localizada no Município de Ponta Porã/MS, criada pelo Decreto nº 707 , de 13 de outubro de 1980, e transferida para a Rede Municipal de Ensino de Ponta Porã, por meio do Decreto nº 7.696 , de 21 de março de 1994.
Parágrafo único. A escola a que se refere o caput deste artigo passa a denominar-se Escola Estadual Coronel Ramiro Noronha.
Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 7.696 , de 21 de março de 1994, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Campo Grande, 28 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 707/1980 de //
Decreto nº 7696/1994 de //