Decreto nº 15.850/2022
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.761, de 3 de setembro de 2021, que regulamenta as disposições da Lei Estadual nº 5.689, de 7 de julho de 2021, que instituiu o Programa Estadual de Microcrédito Produtivo e Orientado (+CréditoMS) e o Fundo Estadual de Microcrédito (FEM).
DECRETO Nº 15.850, DE 3 DE JANEIRO DE 2022.
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.761 , de 3 de setembro de 2021, que regulamenta as disposições da Lei Estadual nº 5.689 , de 7 de julho de 2021, que instituiu o Programa Estadual de Microcrédito Produtivo e Orientado (+CréditoMS) e o Fundo Estadual de Microcrédito (FEM).
Publicado no Diário Oficial nº 10.724, de 6 de janeiro de 2022, páginas 3 e 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.689 , de 7 de julho de 2021,
Considerando o disposto no caput do art. 10 da Lei Estadual nº 5.689 , de 2021, conferindo interpretação sistemática no sentido de que a fixação de novos limites deve ocorrer por ato do Poder Executivo para cada exercicio financeiro, DECRETA:
Art. 1º Os arts. 32 e 35 do Decreto nº 15.761 , de 3 de setembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32 . A taxa de juros remuneratória das operações de microcrédito para o ano-calendário de 2022 corresponderá à combinação da taxa SELIC, expressa ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e vigente na data da contratação da operação, com a taxa de juros pré-fixada de até 12% (doze por cento) ao ano, podendo essas taxas ser modificadas por ato do Poder Executivo para os anos subsequentes, observado o disposto no art. 33 deste Decreto." (NR)
"Art. 35 . As taxas de juros remuneratórias referidas na
Seção VIII deste Capítulo, se calculadas em períodos menores que um ano, deverão ser decompostas pelo método de "taxa equivalente" e combinadas entre si, de acordo com a seguinte fórmula:
Onde: Selic = Taxa Selic divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), expressa ao ano, e vigente na data da contratação da operação do microcrédito;
I - = Taxa nominal de juros fixada ao ano;
n = Número mínimo de períodos da taxa que se espera obter (diária, mensal, bimestral, etc)." NR)
Art. 2º Ficam fixados em:
I - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o ano-calendário de 2022, o valor máximo de renda ou de faturamento bruto anual dos beneficiários das operações de microcrédito produtivo e orientado do Programa +CréditoMS, de que trata o art. 17 do Decreto nº 15.761 , de 3 de setembro de 2021;
II - R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para o ano-calendário de 2022, o valor máximo individual das operações de microcrédito produtivo e orientado do Programa +CréditoMS, de que trata o art. 20 do Decreto nº 15.761 , de 3 de setembro de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.
Campo Grande, 3 de janeiro de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
JOÃO EDUARDO BARBOSA ROCHA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
RICARDO JOSÉ SENNA
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, em substituição
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 15761/2021 de //