Decreto nº 15.870/2022

DECRETO Nº 15.870, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

Altera a redação da tabela do art. 1º do Decreto Estadual nº 14.921 , de 5 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a delegação de competência para executar e ordenar despesas de recursos do Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul, nos casos que especifica

Publicado no Diário Oficial nº 10.759, de 16 de fevereiro de 2022, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º A tabela do art. 1º do Decreto Estadual nº 14.921 , de 5 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ... :

Fundação de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNSAU)

Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD)

Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ)

Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV)

Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL)

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP)

Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST)

Fundação Estadual Luís Chagas de Rádio e Televisão Educativa (FERTEL)

Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS)

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT)

...." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de fevereiro de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

GERALDO RESENDE PEREIRA

Secretário de Estado de Saúde

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento

Econômico, Produção e Agricultura Familiar

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 14921/2018 de //