Decreto nº 15.895/2022
Estabelece as tabelas de remuneração do profissional convocado para a função de docente temporário com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em consonância com o disposto nos arts. 17-A e 17-B da Lei Complementar nº 087 de 31 de janeiro de 2000, acrescentados pela Lei Complementar nº 266, de 11 de julho de 2019.
DECRETO Nº 15.895, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Estabelece as tabelas de remuneração do profissional convocado para a função de docente temporário com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em consonância com o disposto nos arts. 17-A e 17-B da Lei Complementar nº 087 de 31 de janeiro de 2000, acrescentados pela Lei Complementar nº 266 , de 11 de julho de 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 10.776, de 14 de março de 2022, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto nos arts. 17-A e 17-B da Lei Complementar nº 087 de 31 de janeiro de 2000, acrescentados pela Lei Complementar nº 266 , de 11 de julho de 2019, DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas as tabelas de remuneração a serem pagas ao profissional convocado com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme consta no Anexo deste Decreto, observada a formação profissional correspondente, para a função de docente temporário, em consonância com o disposto no art. 17-B da Lei Complementar nº 087 , de 31 de janeiro de 2000, acrescentado pela Lei Complementar nº 266 , de 11 de julho de 2019.
Art. 2º As tabelas de remuneração do profissional na função de docente temporário, convocado com carga horária de 40 horas semanais, são as constantes do Anexo deste Decreto, conforme as vigências nelas especificadas, quais sejam:
I - Tabela I: incidente a partir de 1º de fevereiro de 2022; (retificado no Diário Oficial nº 10.786, de 25 de março de 2022, página 2.
II - Tabela II: incidente a partir de 1º de abril de 2022.
Parágrafo único. Observado o disposto neste artigo, para o profissional na função de docente temporário, convocado com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o valor da remuneração será calculado, proporcionalmente, às horas trabalhadas, conforme o disposto no parágrafo único do art. 17-B da Lei Complementar nº 087 , de 31 de janeiro de 2000, acrescentado pela Lei Complementar nº 266 , de 11 de julho de 2019.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 15.254 , de 12 de julho de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2022.
Campo Grande, 10 de março de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação
ANEXO DO DECRETO Nº 15.895, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
TABELA I
REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL CONVOCADO PARA A FUNÇÃO DE DOCENTE TEMPORÁRIO CARGA HORÁRIA SEMANAIS DE 40 HORAS
Vigência: 1º/2/2022 (retificado no Diário Oficial nº 10.786, de 25 de março de 2022, página 2.
FORMAÇÃO Normal Médio/Magis-tério Graduação sem Licenciatura Graduação com Licenciatu-ra Especializa-ção Mestrado/ Doutorado
Valores R$ 3.900,00 4.428,00 4.920,00 5.247,92 5.412,00
TABELA II
REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL CONVOCADO PARA A FUNÇÃO DE DOCENTE TEMPORÁRIO CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS
Vigência 1º/4/2022
FORMAÇÃO Normal Médio/Magis - tério Graduação sem Licenciatura Graduação com Licenciatu-ra Especializa-ção Mestrado/ Doutorado
VALORES R$ 3.900,00 4.944,60 5.494,00 5.860,18 6.043,40
RETIFICAÇÃO
Publicada no Diário Oficial nº 10.786, de 25 de março de 2022, página 2.
Retificam-se dispositivos abaixo especificados do Decreto nº 15.895, de 10 de março de 2022, publicado no Diário Oficial nº 10.776, de 14 de março de 2022, página 2, nos seguintes termos:
I - no inciso I do art. 2º:
Onde consta: I - Tabela I: incidente no mês de fevereiro de 2022, a partir da data de início da vigência de cada um dos contratos de trabalho assinados pelos docentes contratados;
Passa a contar: I - Tabela I: incidente a partir de 1º de fevereiro de 2022;
II - na tabela I do Anexo:
Onde consta: Vigência: fevereiro de 2022, a partir das datas de assinaturas dos contratos individuais temporários
Passa a constar: Vigência: 1º/2/2022
Campo Grande, 24 de março de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16185/2023 de 16/05/2023
Decreto nº 16095/2023 de 01/02/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 87/2000 de 02/03/2000
Decreto nº 15254/2019 de //