Decreto nº 15.901/2022
Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021, e repristina o Decreto nº 11.497, de 8 de dezembro de 2003.
DECRETO Nº 15.901, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.838 , de 22 de dezembro de 2021, e repristina o Decreto nº 11.497 , de 8 de dezembro de 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 10.782, de 22 de março de 2022, página 7.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no
§ 1º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160 , de 7 de agosto de 2017, DECRETA:
Art. 1º Torna-se sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.838 , de 22 de dezembro de 2021, referente ao Decreto nº 11.497 , de 8 de dezembro de 2003.
Art. 2º Repristina-se o Decreto nº 11.497 , de 8 de dezembro de 2003.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 23 de dezembro de 2021.
Campo Grande, 21 de março de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
LAURI LUIZ KENER
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 15838/2021 de //
Decreto nº 11497/2003 de 08/12/2003