Decreto nº 15.911/2022
Altera a redação dos Anexos I e II do Decreto nº 12.093, de 27 de abril de 2006, que dispõe sobre a concessão de indenização pelo exercício de funções de direção e chefia da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias.
DECRETO Nº 15.911, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Altera a redação dos Anexos I e II do Decreto nº 12.093 , de 27 de abril de 2006, que dispõe sobre a concessão de indenização pelo exercício de funções de direção e chefia da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias.
Publicado no Diário Oficial nº 10.794, de 1º de abril de 2022, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, e tendo em vista o
§ 1º do art. 127 da Lei Complementar nº 114 , de 19 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Os Anexos I e II do Decreto nº 12.093 , de 27 de abril de 2006, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 31 de março de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização
ANEXO I DO DECRETO Nº 15.911, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO I AO DECRETO Nº 12.093 , DE 27 DE ABRIL DE 2006.
SÍMBOLOS E PERCENTUAIS DA INDENIZAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, GERÊNCIA, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
SÍMBOLO ÍNDICE
DAPC-1 30%
DAPC-2 28%
DAPC-3 25%
DAPC-4 23%
DAPC-5 20%
DAPC-6 17%
DAPC-7 10%
ANEXO II DO DECRETO Nº 15.911, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO II AO DECRETO Nº 12.093 , DE 27 DE ABRIL DE 2006.
QUANTIDADE DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DAPC-1 Diretor-Geral 1
DAPC-2 Diretor-Geral Adjunto 1
DAPC-2 Corregedor-Geral 1
DAPC-2 Ouvidor-Geral 1
DAPC-2 Diretor da Academia 1
DAPC-3 Diretor de Departamento 7
DAPC-3 Corregedor de Trânsito 1
DAPC-4 Coordenador 20
DAPC-4 Assessor Especializado 15
DAPC-5 Delegado Regional 14
DAPC-6 Delegado Regional Adjunto 14
DAPC-6 Delegado Titular 130
DAPC-7 Delegado Adjunto 95
DAPC-7 Chefe de
Seção 405
COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS
DAPC-1 Coordenador-Geral 1
DAPC-2 Coordenador-Geral Adjunto 1
DAPC-2 Diretor de Instituto 4
DAPC-2 Diretor da CAPOC 1
DAPC-3 Diretor de Departamento 3
DAPC-3 Diretor-Adjunto 3
DAPC-4 Coordenador de Divisão 5
DAPC-4 Assessor Especializado 10
DAPC-5 Coordenador Regional 14
DAPC-6 Chefe de Núcleo Regional 45
DAPC-6 Chefe de Núcleo Especializado 15
DAPC-7 Chefe de
Seção 43
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12093/2006 de //