Decreto nº 15.927/2022

DECRETO Nº 15.927, DE 9 DE MAIO DE 2022.

Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no Diário Oficial nº 10.826, de 10 de maio de 2022, página 5.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,

Considerando o interesse da Administração Tributária em conceder a isenção autorizada pelo Convênio ICMS 54/21, bem como pelo Convênio ICMS 35/22, que dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao referido Convênio, DECRETA:

Art. 1º Acrescenta-se o art. 42-C ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, com o seguinte título e redação:

"SISTEMA DE IRRIGAÇÃO" (NR)

"Art. 42-C Ficam isentas do ICMS as operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, por aspersão ou gotejamento, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos, classificados nos códigos 8424.82.21 e 8424.82.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH).

Parágrafo único. A isenção que trata este artigo:

I - aplica-se, também, ao imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e interestadual incidente nas entradas interestaduais com as mercadorias de que trata o caput deste artigo;

II - implica o estorno do crédito do ICMS originado nas aquisições dos bens constantes no caput desse artigo, nos termos do art. 72, inciso I, da Lei Estadual nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997 (RICMS, art. 65, inciso I)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de maio de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

LAURI LUIZ KENER

Secretário de Estado de Fazenda

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998