Decreto nº 15.992/2022
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 13.989, de 2 de julho de 2014, que cria no âmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) a Câmara Técnica Recursal.
DECRETO Nº 15.992, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 13.989 , de 2 de julho de 2014, que cria no âmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) a Câmara Técnica Recursal.
Publicado no Diário Oficial nº 10.891, de 14 de julho de 2022, página 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O
§ 2º do art. 4º do Decreto nº 13.989 , de 2 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
...............
§ 2º Os membros da Câmara Técnica Recursal, indicados nos termos do inciso II deste artigo, serão designados por ato do Diretor-Presidente do IMASUL, para o exercício de mandato de 3 (três) anos, permitida a indicação para designações consecutivas por igual período.
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 13 de julho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13989/2014 de //