Decreto nº 16.024/2022

DECRETO Nº 16.024, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

Altera redação a acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176 , de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura.

Publicado no Diário Oficial nº 10.953, de 29 de setembro de 2022, páginas 8 e 9.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,

Considerando a expansão da atividade de aquisição de novilhos precoces por comerciantes que promovem o abate dos referidos animais em instalações de terceiros, para futura venda, por atacado, dos produtos resultantes do abate dos referidos animais;

Considerando o interesse da Administração Tributária em permitir o credenciamento dos referidos comerciantes para participar do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando a incentivar também os produtores de novilho precoce que realizem operações com os referidos atacadistas, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 11.176 , de 11 de abril de 2003, passa a vigorar as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 2º ... :

...............

VI - ao credenciamento, para participar do Proape:

a) dos frigoríficos;

b) dos laticínios;

c) dos comerciantes que adquiram novilhos precoces e promovam o abate deles em instalações de terceiros, para futura comercialização, por atacado, dos produtos resultantes do abate dos referidos animais (atacadista de carne);

... " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de setembro de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

LUIZ RENATO ADLER RALHO

Secretário de Estado de Fazenda

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11176/2003 de //