Decreto nº 16.057/2022
Altera a redação de dispositivos dos Decretos nº 14.320, de 24 de novembro de 2015 nº 16.043, de 11 de novembro de 2022, nos termos que específica.
DECRETO Nº 16.057, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a redação de dispositivos dos Decretos nº 14.320 , de 24 de novembro de 2015 nº 16.043 , de 11 de novembro de 2022, nos termos que específica.
Publicado no Diário Oficial nº 11.001, de 30 de novembro de 2022, páginas 14 e 15.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 14.320 , de 24 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ... :
...............
VII - Primeira Câmara de Julgamento;
VIII - Segunda Câmara de Julgamento.
... " (NR)
Art. 2º art. 5º do Decreto nº 16.043 , de 11 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de:
I - 22 de novembro de 2022, em relação ao disposto no inciso I do art. nº 29, dos §§ 2º, 5º e 6º do art. 69, e do caput do art. 70 do Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, constante do Anexo I do Decreto nº 14.320 , de 24 de novembro de 2015, na Redação dada pelo Decreto nº 16.043 , de 11 de novembro de 2022;
II - 1º de dezembro de 2022, em relação aos demais dispositivos." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 22 de novembro de 2022.
Campo Grande, 29 de novembro de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
LUIZ RENATO ADLER RALHO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14320/2015 de 24/11/2015
Decreto nº 16043/2022 de 11/11/2022