Decreto nº 16.062/2022

DECRETO Nº 16.062, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.048 , de 17 de novembro de 2022.

Publicado no Diário Oficial nº 11.010, de 9 de dezembro de 2022, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,

Considerando a necessidade conceder prazo justo para a adequação operacional do setor de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 16.048 , de 17 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Na aplicação do disposto no art. 25 do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, o imposto devido pelas operações de saída, inclusive as subsequentes, relativo ao estoque inventariado do produto descrito no item 65.0 da Tabela XXI, do Subanexo I ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, acrescentado pelo art. 1º deste Decreto, deve ser recolhido até o dia 1º de janeiro de 2023." (NR)

"Art. 3º ... :

I - 1º de setembro de 2022, em relação aos itens 24.0 e 24.5 da tabela XVIII;

II - 1º de novembro de 2022, em relação ao item 63.0 da tabela XXI;

III - 1º de janeiro de 2023, em relação aos demais dispositivos." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2022.

Campo Grande, 8 de dezembro de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

LUIZ RENATO ALDER RALHO

Secretário de Estado de Fazenda

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 16048/2022 de 17/11/2022