Decreto nº 16.085/2023
Fixa o quantitativo de cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo (CCA), da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
DECRETO Nº 16.085, DE 6 DE JANEIRO DE 2023.
Fixa o quantitativo de cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo (CCA), da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
Publicado no Diário Oficial nº 11.037 - Edição Extra, de 6 de janeiro de 2023, página 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando o disposto no
§ 1º do art. 2º da Lei Estadual nº 6.036 , de 1º de janeiro de 2023, e no art. 2º da Lei Estadual nº 1.461 , de 20 de dezembro de 1993, DECRETA:
Art. 1º Fica fixado o quantitativo de cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo CCA, da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), de acordo com a estrutura básica da entidade, nos termos do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Os quantitativos dos cargos em comissão da UEMS serão subtraídos do quantitativo dos cargos em comissão de símbolos equivalentes, constantes na tabela do Anexo II da Lei Estadual nº 6.036 , de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º O Reitor da UEMS poderá nomear e exonerar servidor ocupante de cargo em comissão, observando o disposto no Anexo deste Decreto.
Parágrafo único. Fica vedado ao Reitor da UEMS efetuar a transformação de cargos em comissão prevista no art. 76 da Lei Estadual nº 6.035 , de 26 de dezembro de 2022, e no art. 6º da Lei nº 6.036 , de 2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Campo Grande, 6 de janeiro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
ANEXO DO DECRETO Nº 16.085, DE 6 DE JANEIRO DE 2023.
Tabela de Remuneração e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Gerência e de Assessoramento da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
Símbolo Denominação Denominação dos Cargos e Funções Quantitativo
CCA - SEC Administração Superior Direta Reitor 1
CCA-07 Direção Gerencial Superior e Assessoramento Vice Reitor 1
CCA-12 Direção Executiva e Assessoramento Pró-Reitor e Assessor VI 6
CCA-14 Gestão e Assistência Chefe de Unidade V e Assistente III 9
CCA-15 Gestão e Assistência Gestor de Processo V 28
CCA-17 Gestão Operacional e Assistência Assistente VI 13
TOTAL 58
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16386/2024 de 16/02/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.