Decreto nº 16.105/2023

DECRETO Nº 16.105, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 11.296 , de 15 de julho de 2003, que dispõe sobre o pagamento do adicional de incentivo à produtividade a Auditores da Gestão de Serviços de Saúde e Fiscais de Vigilância Sanitária, integrantes do Grupo Saúde Pública do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.070, de 8 de fevereiro de 2023, página 11.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º O

§ 3º do art. 3º do Decreto nº 11.296 , de 15 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

...............

§ 3º Os servidores ocupantes dos cargos de Auditor de Serviços de Saúde e de Fiscal de Vigilância Sanitária, designados por ato do titular da Secretaria de Estado de Saúde para exercer as funções de direção-geral, de coordenação-geral, de coordenação ou de gerência vinculadas à sua atividade-fim, perceberão, mensalmente, o Adicional de Incentivo à Produtividade acrescido do valor correspondente ao percentual de 50% (cinquenta por cento), aplicado sobre o valor da remuneração dos seguintes cargos em comissão:

... " (NR)

Art. 2º Revoga-se o

§ 6º do art. 3º do Decreto nº 11.296 , de 15 de julho de 2003.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro 2023.

Campo Grande, 7 de fevereiro de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

MAURÍCIO SIMÕES CORRÊA

Secretário de Estado de Saúde

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11296/2003 de //