Decreto nº 16.125/2023
Acrescenta dispositivos aos Decretos nº 15.938, de 26 de maio de 2022, e nº 15.941, de 26 de maio de 2022, nos termos que especifica.
DECRETO Nº 16.125, DE 9 DE MARÇO DE 2023.
Acrescenta dispositivos aos Decretos nº 15.938 , de 26 de maio de 2022, e nº 15.941 , de 26 de maio de 2022, nos termos que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 11.098, de 10 de março de 2023, página 20.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 12 e no art. 56 da Lei nº 6.035 , de 26 de dezembro de 2022,
Considerando a nova estrutura do Poder Executivo Estadual, promovida por meio da Lei nº 6.035 , de 26 de dezembro de 2022;
Considerando a criação da Secretaria-Executiva de Transformação Digital na estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, bem como a vinculação da atribuição relativa a área da tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual à esta Pasta;
Considerando que compete à Secretaria-Executiva de Transformação Digital a execução de políticas e de diretrizes para as atividades de governança e de gestão dos recursos de tecnologia da informação, DECRETA:
Art. 1º Acrescentam-se os §§ 4º e 5º ao art. 1º do Decreto nº 15.938 , de 26 de maio de 2022, com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
§ 4º As atividades de gestão e de fiscalização das contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação serão regidas pelo disposto no Decreto nº 15.606 , de 12 de fevereiro de 2021, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições deste Decreto, no que couber.
§ 5º O procedimento de contratação dos serviços de que trata o
§ 4º deste artigo, os contratos e os termos aditivos de prorrogação de vigência dos contratos em andamento, a partir da vigência deste Decreto, nos órgãos e nas entidades de que trata o caput deste artigo, devem ser submetidos à apreciação e à autorização do Secretário-Executivo de Transformação Digital." (NR)
Art. 2º Acrescenta-se o
§ 3º ao art. 1º do Decreto nº 15.941 , de 26 de maio de 2022, com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
§ 3º Os procedimentos envolvendo a contratação dos serviços de tecnologia da informação e de comunicação, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual devem ser autorizados pelo Secretário-Executivo de Transformação Digital, após a formalização da demanda e do procedimento inicial e a autorização do responsável pela Pasta, inclusive os termos aditivos de prorrogação de vigência dos contratos em andamento, a partir da publicação deste Decreto." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Campo Grande, 9 de março de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
PEDRO ARLEI CARAVINA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 15938/2022 de 26/05/2022
Decreto nº 15941/2022 de 26/05/2022