Decreto nº 16.131/2023
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 14.417, de 3 de março de 2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), referente à doação de bem imóvel com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, na forma que especifica, e dá outra providência.
DECRETO Nº 16.131, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 14.417 , de 3 de março de 2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), referente à doação de bem imóvel com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, na forma que especifica, e dá outra providência.
Publicado no Diário Oficial nº 11.105, de 17 de março de 2023, página 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.731 , de 5 de outubro de 2015, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 14.417 , de 3 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ...
Parágrafo único.... :
...
III - aplica-se às doações, cuja Guia do ITCD seja apresentada até 31 de dezembro de 2025." (NR)
Art. 2º Os pedidos de isenção apresentados entre 1º de janeiro de 2022 até a data de publicação deste Decreto ficam convalidados como realizados no prazo, para fins da obtenção do benefício previsto no caput art. 1º do Decreto nº 14.417 , de 3 de março de 2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 16 de março de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
FLÁVIO CESAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14417/2016 de //