Decreto nº 16.135/2023

DECRETO Nº 16.135, DE 17 DE MARÇO DE 2023.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 14.894 , de 20 de dezembro de 2017, nos termos que especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 11.107, de 20 de março de 2023, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 14.894 , de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ... :

...............

II - 10% (dez por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 2.500 UFERMS até 3.500 UFERMS;

III - 15% (quinze por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 3.500 UFERMS até 4.500 UFERMS;

IV - 20% (vinte por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 4.500 UFERMS até 5.500 UFERMS;

V - 25% (vinte e cinco por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 5.500 UFERMS até 8.500 UFERMS;

VI - 30% (trinta por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 8.500 UFERMS até 10.500 UFERMS;

VII - 35% (trinta e cinco por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 10.500 UFERMS até 13.000 UFERMS;

VIII - 40% (quarenta por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 13.000 UFERMS.

... " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de março de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

ANA CAROLINA ALI GARCIA

Procuradora-Geral do Estado

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 14894/2017 de //