Decreto nº 16.137/2023

DECRETO Nº 16.137, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Altera a redação dos Anexos I e II do Decreto nº 13.329 , de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o pagamento de diárias para pagamento de despesas com hospedagens e alimentação em viagens, dos recursos humanos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 11.110, de 23 de março de 2023, páginas 5 e 6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 6.036 , de 1º de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Os Anexos I e II do Decreto nº 13.329 , de 22 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 15.161 , de 13 de fevereiro de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.

Campo Grande, 22 de março de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES

Secretária de Estado de Administração

ANEXO I DO DECRETO Nº 16.137, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Anexo I CLASSE DOS BENEFICIÁRIOS DE DIÁRIAS NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS EM VIAGENS AO EXTERIOR do Decreto nº 13.329 , de 22 de dezembro de 2011.

Classificação

Classe Beneficiário Beneficiário ocupante de cargo das Carreiras do Poder Executivo, por escolaridade Outros

I Governador Vice-Governador

II CCA-SEC, CCA-00, CCA-01, CCA-02, CCA-03, CCA-04, CCA-05, CCA-06, CCA-07, CCA-08, CCA-09

III CCA-10, CCA-11, CCA-12, CCA-13 Ensino Superior Ensino Superior, com curso de Pós-Graduação

IV CCA-14, CCA-15, CCA-16, CCA-17 Ensino médio Ensino Médio Profissional Beneficiário não servidor e servidor cedido de terceiros

V Ensino Fundamental Ensino Fundamental incompleto

ANEXO II DO DECRETO Nº 16.137, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Anexo II CLASSE DOS BENEFICIÁRIOS DE DIÁRIAS NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE NATUREZA FEDERAL do Decreto nº 13.329 , de 22 de dezembro de 2011.

Classificação

Classe Beneficiário Beneficiário ocupante de cargo das Carreiras do Poder Executivo, por escolaridade Outros

I

II

III

IV

V Governador, Vice-Governador, CCA-SEC, CCA-00, CCA-01, CCA-02, CCA-03, CCA-04, CCA-05, CCA-06, CCA-07, CCA-08, CCA-09, CCA-10, CCA-11, CCA-12, CCA-13, CCA-14, CCA-15, CCA-16, CCA-17 Ensino Superior Ensino Superior, com curso de Pós-Graduação

VI Ensino Médio, Ensino Médio Profissional, Ensino Fundamental, Ensino Fundamental incompleto Beneficiário não servidor e servidor cedido de terceiros.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

Anexo I

CLASSE DOS BENEFICIÁRIOS DE DIÁRIAS NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS EM VIAGENS AO EXTERIOR

ANEXO II

Anexo II

CLASSE DOS BENEFICIÁRIOS DE DIÁRIAS NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE NATUREZA FEDERAL

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 16536/2024 de 26/12/2024

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 13329/2011 de //

Decreto nº 15161/2019 de 13/02/2019