Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul

Decreto nº 16.147/2023

Amplia as vagas no Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/CGP/APC/2021, para provimento em cargo efetivo da Categoria Funcional de Agente de Polícia Científica, do Quadro da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 16.147, DE 5 DE ABRIL DE 2023.

Amplia as vagas no Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/CGP/APC/2021, para provimento em cargo efetivo da Categoria Funcional de Agente de Polícia Científica, do Quadro da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/CGP/APC/2021 ficam ampliadas no quantitativo de mais 32 (trinta e duas) vagas, para provimento em cargo efetivo da Categoria Funcional de Agente de Polícia Científica, do Quadro da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS).

Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo serão preenchidas por candidatos aprovados em todas as fases do certame, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do Concurso Público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de abril de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES

Secretária de Estado de Administração

Publicado no Diário Oficial nº 11.126, de 10 de abril de 2023, página 2.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.