Decreto nº 16.149/2023
Amplia as vagas no Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/CGP/PAP/2021, para provimento em cargo efetivo da Categoria Funcional de Perito Papiloscopista, do Quadro da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 16.149, DE 5 DE ABRIL DE 2023.
Amplia as vagas no Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/CGP/PAP/2021, para provimento em cargo efetivo da Categoria Funcional de Perito Papiloscopista, do Quadro da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/CGP/PAP/2021 ficam ampliadas no quantitativo de mais 46 (quarenta e seis) vagas, para o provimento em cargo efetivo da Categoria Funcional de Perito Papiloscopista, do Quadro da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS).
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo serão preenchidas por candidatos aprovados em todas as fases do certame, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do Concurso Público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de abril de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração
Publicado no Diário Oficial nº 11.126, de 10 de abril de 2023, página 3.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.