Decreto nº 16.150/2023
Amplia as vagas no Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/CGP/POF-PCRIM/2021, para provimento em cargo da Categoria Funcional de Perito Oficial Forense, na função de Perito Criminal, do Quadro da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 16.150, DE 5 DE ABRIL DE 2023.
Amplia as vagas no Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/CGP/POF-PCRIM/2021, para provimento em cargo da Categoria Funcional de Perito Oficial Forense, na função de Perito Criminal, do Quadro da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/CGP/POF-PCRIM/2021 ficam ampliadas no quantitativo de mais 52 (cinquenta e duas) vagas, para provimento em cargo efetivo da Categoria Funcional de Perito Oficial Forense, na Função de Perito Criminal, do Quadro da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS).
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo serão preenchidas por candidatos aprovados em todas as fases do certame, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do Concurso Público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de abril de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração
Publicado no Diário Oficial nº 11.126, de 10 de abril de 2023, página 4.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.