Decreto nº 16.158/2023
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.121, de 9 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Contratação Anual, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.158, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.121 , de 9 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Contratação Anual, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 11.136, de 20 de abril de 2023, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e nos termos da Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 16.121 , de 9 de março de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ... :
...............
IV - encaminhar a versão preliminar do PCA à autoridade máxima." (NR)
"Art. 9º Na análise da versão preliminar do PCA, a autoridade competente poderá reprovar itens, devolver para adequações ou aprovar.
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de abril de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16121/2023 de 09/03/2023