Decreto nº 16.185/2023
Estabelece a tabela de remuneração do profissional convocado para a função de docente temporário com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em consonância com o disposto nos arts. 17-A e 17-B da Lei Complementar nº 087 de 31 de janeiro de 2000, acrescentados pela Lei Complementar nº 266, de 11 de julho de 2019.
DECRETO Nº 16.185, DE 16 DE MAIO DE 2023.
Estabelece a tabela de remuneração do profissional convocado para a função de docente temporário com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em consonância com o disposto nos arts. 17-A e 17-B da Lei Complementar nº 087 de 31 de janeiro de 2000, acrescentados pela Lei Complementar nº 266 , de 11 de julho de 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 11.160, de 17 de maio de 2023, páginas 5 e 6.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto nos arts. 17-A e 17-B da Lei Complementar nº 087 , de 31 de janeiro de 2000, acrescentados pela Lei Complementar nº 266 , de 11 de julho de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a tabela de remuneração a ser paga ao profissional convocado com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme Anexo deste Decreto, observada a formação profissional correspondente, para a função de docente temporário, em consonância com o disposto no art. 17-B da Lei Complementar nº 087 , de 31 de janeiro de 2000, acrescentado pela Lei Complementar nº 266 , de 11 de julho de 2019.
Art. 2º Revogam-se os seguintes Decretos:
I - nº 15.895 , de 10 de março de 2022;
II - nº 16.095 , de 1º de fevereiro de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2023.
Campo Grande, 16 de maio de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
EDIO ANTONIO RESENDE DE CASTRO
Secretário de Estado de Educação, em exercício
ANEXO DO DECRETO Nº 16.185, DE 16 DE MAIO DE 2023.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL CONVOCADO PARA A FUNÇÃO DE DOCENTE TEMPORÁRIO CARGA HORÁRIA SEMANAIS DE 40 HORAS
Vigência: 1º de maio de 2023.
FORMAÇÃO Normal Médio/Magisté - rio Graduação sem Licencia - tura Graduação com Licenciatura Especializa - ção Mestrado/ Doutorado
Valores R$ 4.642,00 5.192,00 5.769,00 6.154,00 6.346,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16299/2023 de 20/10/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 87/2000 de 02/03/2000
Decreto nº 15895/2022 de 10/03/2022
Decreto nº 16095/2023 de 01/02/2023