Decreto nº 16.196/2023
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.564, de 22 de março de 2004, nos termos que especifica.
DECRETO Nº 16.196, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.564 , de 22 de março de 2004, nos termos que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 11.169, de 26 de maio de 2023, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 2º-A do Decreto nº 11.564 , de 22 de março de 2004, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"Art. 2º-A... :
...
VI - auditar as atividades de atendimento, os despachos emergenciais e os processos operacionais desenvolvidos pelos Centros de Operações, ou correlatos, em conjunto com as respectivas instituições que executam o serviço no âmbito do CIOPS, visando a orientar, a aperfeiçoar e a padronizar as demandas operacionais de atendimento de emergência, voltadas à eficiência dos serviços prestados à população." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de maio de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11564/2004 de //