Decreto nº 16.200/2023
Cria o Centro de Detenção Provisória no Município de Iguatemi-MS
DECRETO Nº 16.200, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Cria o Centro de Detenção Provisória no Município de Iguatemi-MS
Publicado no Diário Oficial nº 11.174, de 1º de junho de 2023, página 5.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, e suas alterações,
Considerando a necessidade de criação de Centro de Detenção Provisória no Município de Iguatemi-MS, para pessoas privadas de liberdade à disposição da Justiça, em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado (Ação Civil Pública nº 0800507-22.2014.8.12.0035, fls. 358-381) e de Procedimento Administrativo nº 09.2022.00003881-0, DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Centro de Detenção Provisória, no Município de Iguatemi-MS, vinculado à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN), com atribuições de efetivar a custódia provisória das pessoas privadas de liberdade à disposição da Justiça na comarca de Iguatemi.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Campo Grande, 31 de maio de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.