Decreto nº 16.205/2023
Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.
DECRETO Nº 16.205, DE 2 DE JUNHO DE 2023.
Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105 , de 26 de novembro de 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 11.176 - Edição Extra, de 2 de junho de 2023, páginas 11 e 12.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando a necessidade de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso pelos usuários e aprimorando a qualidade das normas a serem editadas;
Considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105 , de 26 de novembro de 2003, e com o intuito de promover a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual, estão sendo revogados, expressamente, os decretos estaduais em desuso, ultrapassados, prejudicados ou exauridos;
Considerando o desenvolvimento do Projeto REVOGA-MS, sob a coordenação da Consultora Legislativa da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, e a atuação dos representantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
Considerando a execução da primeira, da segunda e da terceira fase, nas quais foram revogados normativos referentes ao período de 1979 a 2020;
Considerando as análises atinentes aos decretos normativos remanescentes das três fases desenvolvidas até o momento, bem como, aos decretos normativos referentes a situação de emergência, não mais existente, da pandemia do Covid - 19, realizadas pela Comissão REVOGA-MS e ratificadas pelos representantes dos órgãos, das entidades e dos Poderes do Estado, de acordo com a matéria objeto do normativo, DECRETA:
Art. 1º Revogam-se os decretos normativos constantes do Anexo deste Decreto, com fundamento no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105 , de 26 de novembro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 2 de junho de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
PEDRO ARLEI CARAVINA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
ANEXO DO DECRETO Nº 16.205, DE 2 DE JUNHO DE 2023.
DECRETO Nº DATA
8.317 de 31 de julho de 1995.
8.585 de 31 de maio de 1996.
10.052 de 6 de setembro de 2000.
10.256 de 15 de fevereiro de 2001.
10.804 de 5 de junho de 2002.
10.869 de 26 de julho de 2002.
10.911 de 2 de setembro de 2002.
11.047 de 27 de dezembro de 2002.
11.487 de 27 de novembro de 2003.
12.105 de 16 de maio de 2006.
12.201 de 30 de novembro de 2006.
12.449 de 22 de novembro de 2007.
12.671 de 5 de dezembro de 2008.
13.091 de 3 de janeiro de 2011.
13.354 de 11 de janeiro de 2012.
13.377 de 16 de fevereiro de 2012.
13.511 de 19 de novembro de 2012.
13.784 de 17 de outubro de 2013.
13.897 de 28 de fevereiro de 2014.
13.947 de 28 de fevereiro de 2014.
14.070 de 6 de novembro de 2014.
14.104 de 17 de dezembro de 2014.
14.114 de 2 de janeiro de 2015.
14.115 de 2 de janeiro de 2015.
14.116 de 2 de janeiro de 2015.
14.117 de 2 de janeiro de 2015.
14.187 de 19 de maio de 2015.
14.109 de 29 de dezembro de 2014
14.376 de 22 de janeiro de 2016.
14.466 de 9 de maio de 2016.
14.790 de 31 de julho de 2017.
14.827 de 28 de agosto de 2017.
14.828 de 30 de agosto de 2017.
15.030 de 26 de junho de 2018.
15.129 de 28 de dezembro de 2018.
15.194 de 19 de março de 2019.
15.391 de 16 de março de 2020
15.411 de 1º de abril de 2020.
15.412 de 7 de abril de 2020.
15.415 de 16 de abril de 2020.
15.417 de 27 de abril de 2020.
15.419 de 27 de abril de 2020.
15.448 de 27 de maio de 2020.
15.432 de 07 de maio de 2020.
15.453 de 9 de junho de 2020.
15.462 de 25 de junho de 2020.
15.465 de 29 de junho de 2020.
15.470 de 7 de junho de 2020.
15.501 de 20 de agosto de 2020.
15.510 de 2 de setembro de 2020.
15.513 de 8 de setembro de 2020.
15.727 de 14 de julho de 2021.
15.930 de 20 de maio de 2022.
Art. 1
Art. 2
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 105/2003 de 26/11/2003