Decreto nº 16.206/2023

DECRETO Nº 16.206, DE 2 DE JUNHO DE 2023.

Aprova a Estrutura Básica da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 23,

§ 1º, da Lei nº 6.035 , de 27 de dezembro de 2022, DECRETA:

CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E DO FORO

Art. 1º A Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER), é uma entidade autárquica, possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sede e foro na Capital do Estado, e encontra-se vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC), nos termos do art. 23,

§ 1º, da Lei nº 6.035 , de 27 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. A AGRAER, na qualidade de entidade autárquica corresponsável pela promoção do desenvolvimento rural, com atuação em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, pode instalar e manter, quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, Escritórios Regionais e Municipais e Postos Avançados.

Art. 2º Observadas as competências estabelecidas no

§ 1º do art. 23 da Lei nº 6.035 , de 2022, a AGRAER reger-se-á por este Decreto, pelo seu Regimento Interno e pela legislação aplicável às autarquias.

CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA

Art. 3º À AGRAER, além das competências estabelecidas no art. 23,

§ 1º, da Lei nº 6.035 , de 2022, compete:

I - a elaboração da proposta orçamentária anual da AGRAER e a formulação dos programas de investimentos, observadas as prioridades determinadas pelos estudos técnico-econômicos e as diretrizes políticas do Governo do Estado;

II - a capacitação das famílias rurais sobre o valor nutricional e o aproveitamento racional dos alimentos, introduzindo técnicas diversificadas que visem à sua qualidade e ao seu baixo custo;

III - o estímulo e a motivação das famílias rurais para as práticas de saúde preventiva, informando-as sobre as causas, os sintomas e as consequências das doenças transmissíveis ou infecto contagiosas;

IV - a elaboração e a coordenação de projetos culturais, folclóricos e de valorização dos jovens agricultores, agricultores da melhor idade, das mulheres agricultoras e etnias;

V - a elaboração e a implementação de programas que visem a resgatar a cultura do uso das plantas medicinais, quanto aos aspectos de indicação e forma de uso.

CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 4º O patrimônio da AGRAER é constituído pelos bens móveis e imóveis, tais como, veículos, máquinas, equipamentos e semoventes, observadas as prioridades determinadas pelos estudos ténico e econômicos e as diretrizes políticas do Governo do Estado;

Art. 5º Constituem receitas da AGRAER:

I - dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral do Estado;

II - importâncias que, à conta de créditos orçamentários ou especiais, lhe forem destinadas por órgãos públicos federais, estaduais e municipais;

III - receitas resultantes do procedimento de regularização fundiária de terras públicas;

IV - contrapartidas pelos serviços prestados e por outros eventos;

V - produtos de operações de crédito, assistência técnica e aplicação no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

VI - valores provenientes de celebração de contratos, acordos, convênios, ajustes e termos de parcerias com instituições públicas e privadas;

VII - outras receitas eventuais;

VIII - as receitas provenientes da execução dos serviços de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agripecuária, cartografia, regularização fundiária e abastecimento de outros serviços ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agricultura e da pecuária;

IX - receitas de programas especiais incentivados;

X - transferência de recursos financeiros:

a) provenientes dos governos federal, estadual e municipal, de entidades nacionais, estrageiras, públicas ou privadas;

b) decorrentes de acordos, ajustes, contratos ou de convênios firmados;

XI - recuperação de créditos ou de recursos próprios;

XII - aplicações financeiras, juros, penalidades pecuniárias e de outros rendimentos semelhantes ou assemelhados.

Art. 6º O patrimônio, as receitas e os serviços da AGRAER, serão utilizados, exclusivamente, na execução de ações compatíveis com sua finalidade e competência.

CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 7º A AGRAER tem a seguinte estrutura básica:

I - órgãos colegiados:

a) Conselho de Administração (CAD);

b) Comitê Técnico-Científico (CTC);

c) Comitê de Aplicação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (GESTÃOGOV.BR);

II - unidades de direção superior:

a) Diretoria da Presidência (PRES);

b) Diretoria-Executiva (DIREX);

III - unidades de assessoramento direto e imediato:

a) Assessoria;

b) Unidade Técnica Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário (UTE);

c) Coordenadoria Jurídica Residual de Entidades Públicas (CJUR/RESIDUAL);

d) Unidade Seccional de Controle Interno (USCI);

IV - unidades de gestão e de execução operacional:

a) Gerência de Desenvolvimento Agrário e Abastecimento (GDA):

1. Centro de Comercialização da Agricultura Familiar (CECAF);

2. Escritórios Regionais;

3. Escritórios Municipais;

4. Postos Avançados;

b) Gerência de Pesquisa Agropecuária (GPA):

1. Centro de Pesquisa e Capacitação da Agraer (CEPAER);

c) Gerência de Regularização Fundiária e Cartografia (GRF);

d) Gerência de Contratos e Convênios (GCON);

e) Gerência de Tecnologia, Informação e Planejamento (GIPLAN);

V - unidade de gestão instrumental:

a) Gerência de Administração (GAF);

VI - entidade de direção gerencial independente:

a) Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (CEASA-MS).

Parágrafo único. A representação gráfica da estrutura básica da AGRAER é a constante do Anexo deste Decreto.

CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Seção I Do Conselho de Administração

Art. 8º Ao Conselho de Administração, órgão colegiado de caráter consultivo superior, compete:

I - a orientação geral das ações da AGRAER, apreciando:

a) os planos, os projetos e os programas de trabalho;

b) o orçamento anual, no qual estão contempladas as receitas, as despesas e os investimentos e as alterações significativas;

II - a definição e a orientação da política patrimonial e financeira da AGRAER, dentro de suas disponibilidades, examinando e sugerindo soluções sobre os atos que implicarem onerosidade ou alienação de bens imóveis;

III - a apreciação das contas do ano anterior, constituída dos balanços e das demonstrações financeiras e os relatórios das atividades da autarquia;

IV - a representação ao Governador do Estado sobre qualquer irregularidade constatada no funcionamento da AGRAER, indicando as medidas corretivas.

Art. 9º O Conselho de Administração, para o desenvolvimento de suas competências, será integrado por 6 (seis) membros natos e respectivos suplentes, conforme abaixo especificado:

I - Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC), na qualidade de Presidente;

II - Secretário de Estado de Fazenda;

III - Diretor-Presidente da AGRAER, como Secretário-Executivo;

IV - Diretor-Presidente da Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);

V - Diretor-Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Mato Grosso do Sul (FETAGRI);

VI - Superintendente Federal da Agricultura em Mato Grosso do Sul (SFA/MS), representando o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

§ 1º O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado com antecedência mínima de 10 (dez) dias, pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros.

§ 2º Compete ao Presidente, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno, dirigir as reuniões do Conselho, na forma que dispuser o referido Regimento.

§ 3º Cabe ao Secretário-Executivo do Conselho, além das atribuições que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno, redigir as consultas e diligenciar pelo seu cumprimento.

§ 4º O Presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos eventuais, por outro membro, obedecendo a ordem de composição do Conselho, conforme o disposto neste Decreto.

Art. 10. O detalhamento do funcionamento do Conselho de Administração será estabelecido no Regimento Interno da AGRAER.

Seção II Comitê Técnico-cientifico

Art. 11. O Comitê Técnico-Científico tem as suas competências, organização e funcionamento estabelecidos no seu ato de criação.

Seção III Do Comitê de Aplicação do Modelo de Excelência em Gestão Das Transferências da União

Art. 12. O Comitê de Aplicação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (GESTÃOGOV.BR), tem suas competências estabelecidas no seu ato de criação.

CAPÍTULO VI DAS UNIDADES DE DIREÇÃO SUPERIOR

Seção I Da Diretoria da Presidência

Art. 13. À Diretoria da Presidência, exercida por um Diretor-Presidente, compete:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de competência da AGRAER, constantes nas disposições deste Decreto, no Regimento Interno e nas consultas do Conselho de Administração;

II - planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar as gestões administrativa, financeira e patrimonial da AGRAER;

III - fixar as diretrizes de atuação e exercer a direção geral da AGRAER;

IV - encaminhar ao Conselho de Administração as demonstrações financeiras referentes ao encerramento de exercício, os programas anuais e plurianuais e respectivos orçamentos;

V - firmar acordos, contratos, convênios, ajustes e outros termos de parceria com órgãos estaduais, nacionais e internacionais, observada a legislação vigente;

VI - praticar os atos pertinentes à administração orçamentária, financeira, contábil, de patrimônio, de material e serviços gerais, na forma da legislação em vigor e determinar auditorias e verificações periódicas nessas áreas;

VII - autorizar o provimento de recursos financeiros e materiais necessários à execução de planos, programas, projetos e atividades;

VIII - praticar os atos previstos na legislação estadual e federal no que se refere à regularização fundiária das terras públicas do Estado;

IX - determinar a instauração de inquéritos, processos administrativos disciplinares e auditorias, conforme as normas e a legislação pertinentes;

X - baixar portarias e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento interno da AGRAER, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;

XI - designar e promover servidores;

XII - aprovar a admissão, a cessão e o afastamento por licenças;

XIII - criar e operar os mecanismos necessários à articulação com outros serviços do Poder Público e do setor privado, especialmente os de pesquisa agropecuária, crédito rural, provisão de insumos, comercialização de produtos agropecuários e organização de produtores;

XIV - requerer autorização para a aquisição, alienação, locação ou gravame de bens imóveis da AGRAER, bem como a transigência, a renúncia e a desistência de direito de ação;

XV - designar grupos de trabalho e outros mecanismos administrativos de natureza transitória para assessoramento, montagem ou execução de programas, projetos ou atividades julgadas de interesse especial ou que mereçam tratamento mais dinâmico e específico;

XVI - propor a estrutura administrativa básica e operacional;

XVII - determinar a elaboração do plano de trabalho anual, submetendo-o à apreciação do Conselho de Administração;

XVIII - propor o plano de cargos e remuneração dos servidores do quadro da AGRAER, para aprovação pelo Governador do Estado;

XIX - aprovar as contratações de serviços de terceiros ou aquisições que impliquem despesas superiores ao limite de realização de licitação por convite;

XX - propor a criação de comissão de alienação de bens, indicando seus membros;

XXI - Coordenar o Comitê Técnico-Cientifico.

Parágrafo único. O Driretor-Presidente, no desempenho de suas funções, será auxiliado por um Diretor-Executivo, por assessores e por gerentes.

Seção II Da Diretoria-executiva

Art. 14. À Diretoria-Executiva, exercida por um Diretor-Executivo, diretamente subordinado ao titular da Diretoria da Presidência, compete:

I - substituir o Diretor-Presidente nas suas faltas ou impedimentos;

II - auxiliar o Diretor-Presidente no cumprimento das normas de competência da AGRAER, de que trata o inciso I do art. 13 deste Decreto;

III - propor a elaboração:

a) do Regimento Interno;

b) do Manual de Normas e Procedimentos;

IV - organizar a proposta orçamentária anual;

V - coordenar a elaboração do Relatório Anual de Atividades, submetendo-o à apreciação do Conselho de Administração;

VI - promover a redistribuição e o remanejamento de pessoal, conforme as necessidades da AGRAER;

VII - propor a criação de comissões de sindicância, indicando seus membros;

VIII - dispor sobre outras matérias que lhe sejam submetidas pelo Diretor-Presidente.

CAPÍTULO VII DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO

Seção I Da Assessoria

Art. 15. À Assessoria, diretamente subordinada ao titular da Diretoria da Presidência, compete:

I - prestar assistência e assessoramento ao Diretor-Presidente e ao Diretor-Executivo, no desempenho de suas funções;

II - elaborar a documentação institucional;

III - executar a política de comunicação do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, incluindo estratégias, programas, projetos e atividades voltados para públicos externos e internos da AGRAER;

IV - produzir material jornalístico e publicitário sobre as atividades da AGRAER e divulgá-lo em veículos internos e externos;

V - organizar e difundir internamente informações administrativas e outras de interesse de servidores e de prestadores de serviço.

Seção II Da Unidade Técnica Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário (ute)

Art. 16. À Unidade Técnica Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário (UTE), diretamente subordinada ao titular da Diretoria da Presidência, compete:

I - facilitar e viabilizar o acesso aos recursos financeiros do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) às familias que preenchem os critérios estabelecidos no Programa;

II - executar os projetos contratados até 1º de outubro de 2021 pelo PNCF, no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme Portaria SAF/MAPA nº 193, de 2021;

III - analisar e emitir parecer a respeito dos processos envolvendo substituições de beneficiários e assunção de dívidas;

IV - autorizar a liberação de recursos financeiros ainda vigentes do Subprojeto de Investimento Básico (SIB) aos agentes financeiros e monitorar a execução dos projetos pelos beneficiários;

V - acompanhar a execução, por parte dos beneficiários, e a supervisão das ações das entidades de assistência técnica, com contratos ainda vigentes, assegurando a liberação dos recursos necessários, por parte do agente financeiro.

Seção III Da Coordenadoria Jurídica Residual de Entidades Públicas (cjur/residual)

Art. 17. A Coordenadoria Jurídica Residual de Entidades Públicas (CJUR/RESIDUAL) tem a sua competência estabelecida na Lei Complementar nº 95 , de 26 de dezembro de 2001, e no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Seção IV Da Unidade Seccional de Controle Interno

Art. 18. À Unidade Seccional de Controle Interno, subordinada à Presidência, compete exercer as funções de correição, ouvidoria e auditoria governamental, sob a orientação normativa, a supervisão técnica e a fiscalização específica da Controladoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno, com suas competências específicas estabelecidas no art. 11 do Decreto nº 14.879 , de 13 de novembro de 2017.

CAPÍTULO VIII DAS UNIDADES DE GESTÃO E DE EXECUÇÃO OPERACIONAL

Seção I Da Gerência de Desenvolvimento Agrário e Abastecimento e de Suas Unidades Subordinadas

Art. 19. À Gerência de Desenvolvimento Agrário e Abastecimento (GDA), diretamente subordinada ao titular da Diretoria da Presidência, compete:

I - planejar, organizar, dirigir e controlar os programas e os projetos de desenvolvimento sustentável, assistência técnica e extensão rural no que se refere aos produtores rurais, especialmente os agricultores familiares, agricultores tradicionais, assentados, indígenas, quilombolas, pescadores e aquicultores;

II - propor a contratação e o remanejamento de pessoal dos Escritórios Regionais, dos Escritórios Municipais e dos Postos Avançados, objetivando melhores resultados nas ações da AGRAER.

Subseção I Do Centro de Comercialização da Agricultura Familiar

Art. 20. Ao Centro de Comercialização da Agricultura Familiar (CECAF), diretamente subordinado ao titular da Gerência de Desenvolvimento Agrário e Abastecimento, compete:

I - oferecer instalações para a comercialização, pelo próprio agricultor familiar e suas organizações, de produtos de natureza típica (hortigranjeiros), assim como, de natureza atípica (não alimentos), adotando o sistema de atacado e varejo, e incentivar o intercâmbio entre os agricultores familiares e suas organizações, com os permissionários e usuários da Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (CEASA-MS);

II - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à comercialização dos produtos provenientes da agricultura familiar e interagir com a direção da CEASA/MS sobre a condução administrativa do CECAF;

III - acompanhar a comercialização dos agricultores familiares, associações e cooperativas no espaço do CECAF, criar, implantar e conduzir sistema de acompanhamento da comercialização dos produtos, com registro da origem, destino, quantidade, romaneios de entrada, contato, produtores credenciados, fornecedores, entre outros.

Subseção II Dos Escritórios Regionais

Art. 21. Aos Escritórios Regionais, diretamente subordinados ao titular da Gerência de Desenvolimento Agrário e Abastecimento, compete:

I - planejar, organizar, dirigir e controlar a execução dos programas e dos projetos de pesquisa, de assistência técnica e de extensão rural, por intermédio dos Escritórios Municipais, coordenando as diversas atividades no âmbito da região administrativa;

II - elaborar a programação de trabalho do Escritório Regional, em sintonia com os Escritórios Municipais e os Postos Avançados, observadas as políticas, as diretrizes, os objetivos e as normas, aprovados pela Presidência e programar, com a colaboração dos Escritórios Municipais, os recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à execução das atividades na respectiva região administrativa;

III - participar nos processos de identificação das necessidades, na seleção, no treinamento e na capacitação de recursos humanos e organizar, coordenar, controlar e executar, as atividades de recebimento, pagamento, movimentação e comprovação, dos recursos financeiros destinados à execução de programas, projetos e ações, na sua região administrativa.

Subeção III

Dos Escritórios Municipais

Art. 22. Aos Escritórios Municipais, diretamente subordinados ao titular da Gerência de Desenvolimento Agrário e Abastecimento, compete:

I - elaborar a programação de trabalho, observadas as políticas, as diretrizes, os objetivos e as normas aprovados pela Presidência e elaborar Relatório Diário de Atividades (RDA) das ações realizadas, conforme programação de trabalho;

II - prestar assistência técnica, social e educativa aos produtores rurais, às suas famílias e às comunidades, objetivando o desenvolvimento exitoso e sustentável de suas atividades;

III - auxiliar na elaboração de planos simples e de projetos de crédito, visando a proporcionar maior agilidade na liberação dos recursos financeiros ao produtor rural;

IV - executar e/ou colaborar, na execução de pesquisas técnicas, sociais e econômicas, com levantamento de dados e pesquisa de campo, entre outros.

Subseção IV Dos Postos Avançados

Art. 23. Aos Postos Avançados, diretamente subordinados ao titular da Gerência de Desenvolvimento Agrário e Abastecimento, compete:

I - elaborar a programação de trabalho, observadas as políticas, as diretrizes, os objetivos e as normas aprovados pela Presidência, e elaborar Relatório diário de Atividades (RDA) das ações realizadas, conforme programação de trabalho;

II - prestar assistência técnica, social e educativa aos produtores rurais, às suas famílias e às comunidades, objetivando o desenvolvimento exitoso e sustentável de suas atividades;

III - auxiliar na elaboração de planos simples e projetos de crédito, visando a proporcionar maior agilidade na liberação dos recursos financeiros ao produtor rural;

IV - executar e/ou colaborar, na execução de pesquisas técnicas, sociais e econômicas, com levantamento de dados e pesquisa de campo, entre outros.

Seção II Da Gerência de Pesquisa Agropecuária e de Seu Centro Subordinado

Art. 24. À Gerência de Pesquisa Agropecuária (GPA), diretamente subordinada à Presidência, compete:

I - supervisionar, coordenar e executar pesquisas científica e tecnológica para a agropecuária;

II - administrar os campos experimentais;

III - gerenciar a pesquisa agropecuária da AGRAER no Estado;

IV - gerenciar o Centro de Pesquisa e Capacitação da AGRAER (CEPAER);

V - estabelecer objetivos e definir estratégias para gestão da pesquisa agropecuária da AGRAER;

VI - coordenar o planejamento, a organização, e o controle dos programas e projetos de pesquisa agropecuária da AGRAER e supervisionar o planejamento das atividades da pesquisa, prevendo os recursos físicos, humanos e financeiros necessários à execução;

VII - identificar e buscar fontes de recursos para execução de projetos de sua área de competência, mediante articulação com instituições públicas ou privadas.

Subseção Única Do Centro de Pesquisa e Capacitação da Agraer

Art. 25. Ao Centro de Pesquisa e Capacitação da Agraer (CEPAER), diretamente subordinado ao titular da Gerência de Pesquisa Agropecuária, compete:

I - apoiar o planejamento, a organização, e o controle dos programas e projetos de Pesquisa Agropecuária da AGRAER;

II - propor à Gerência de Pesquisa, objetivos, normas e procedimentos, relativos às áreas de atuação, articulado com as demais Unidades da AGRAER e propor a programação de trabalho de forma a compatibilizar com as demais Unidades da AGRAER, observadas as políticas, as diretrizes, os objetivos e as normas em vigor;

III - acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos de pesquisa, visando alcançar objetivos e metas pré-estabelecidas e realizar prospecção de novas demandas internas e externas à AGRAER e de fontes de recursos.

Seção III Da Gerência de Regularização Fundiária e Cartográfica

Art. 26. À Gerência de Regularização Fundiária e Cartografia (GRF), diretamente subordinada ao titular da Diretoria da Presidência, compete:

I - gerenciar e coordenar, programas, projetos e atividades voltados à regularização das terras devolutas, dos excessos e dos títulos provisórios, expedidos pelos Estados de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso;

II - planejar, executar e fiscalizar serviços de topografia, cartografia, geodésica e astronomia;

III - formular a implantação de serviços das redes geodésicas, visando à densificação da rede, e coordenar programas de aerotriangulação e ajustes de restituição, sensoriamento remoto e de fotointerpretação;

IV - responsabilizar-se pela organização e pela atualização dos dados referentes ao histórico dos municípios, leis de criação, descrição das divisas intermunicipais, limites de comarcas, municípios e distritos;

V - planejar e coordenar programas, projetos e atividades, para o estabelecimento de Sistemas de Informações Geográficas.

Seção IV Da Gerência de Contratos e Convênios

Art. 27. À Gerência de Contratos e Convênios (GCON), diretamente subordinada ao titular da Diretoria da Presidência, compete:

I - supervisionar, coordenar e executar os contratos e convênios;

II - primar pelo acompanhamento e pelo controle dos instrumentos contatuais celebrados;

III - elaborar as minutas dos convênios, contratos e similares, assim como seus termos aditivos, e submetê-las à apreciação jurídica;

IV - proceder ao cadastramento na Coordenadoria de Convênios (COVEN) dos contratos e dos instrumentos similares e de seus termos aditivos;

V - controlar e administrar os bens da AGRAER cedidos para terceiros.

Seção V Da Gerência de Tecnologia da Informação e Planejamento

Art. 28. À Gerência de Tecnologia da Informação e Planejamento (GIPLAN), diretamente subordinada ao titular da Diretoria da Presidência, compete:

I - coordenar o desenvolvimento e a implantação dos sistemas de informação institucionais, bem como a realização de manutenção das máquinas e dos equipamentos de informática;

II - gerenciar os recursos de tecnologia da informação;

III - responsabilizar-se pela gestão e pela manutenção da política de segurança da informação da AGRAER;

IV - zelar pela garantia da manutenção dos equipamentos e dos sistemas de informática da AGRAER;

V - identificar os projetos e propor o modelo de planejamento a ser implementado pela AGRAER;

VI - elaborar projetos para formalização de termos de parceria, contratos, convênios e ajustes, objetivando a captação de recursos financeiros;

VII - monitorar os planos, programas, projetos e ações em execução, propondo correções quando necessário;

VIII - elaborar, implantar e acompanhar o cumprimento do Plano de Ação da AGRAER;

IX - participar na elaboração dos documentos institucionais de gestão da AGRAER, adequando a estrutura da Agência às políticas e diretrizes emanadas do Governo do Estado (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamenrtárias, Lei de Orçamento Anual, Proposta Orçamentária);

X - instrumentalizar planos, programas e projetos, observadas as diretrizes e as metas para o desenvolvimento do Estado no que tange à administração da AGRAER;

XI - coordenar a implantação de processos de modernização administrativa e de melhoria contínua, articulando as funções de racionalização, organização e otimização;

XII - elaborar, implantar, atualizar, monitorar, avaliar e realizar a gestão do Planejamento Estratégico da AGRAER.

CAPÍTULO IX DA UNIDADE DE GESTÃO INSTRUMENTAL

Seção Única Da Gerência de Administração

Art. 29. À Gerência de Administração, diretamente subordinada ao titular da Diretoria da Presidência, compete executar as atividades relacionadas a pessoal, suprimento de materiais, serviços gerais, transporte, zeladoria, portaria, patrimônio, documentação, arquivo, planejamento, administração financeira, orçamentária e contábil.

CAPÍTULO X DA ENTIDADE DE DIREÇÃO GERENCIAL INDEPENDENTE

Art. 30. A Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (CEASA-MS), é uma sociedade de economia mista gerenciada pela Agraer, que detém 87,63% das ações, e pelo Município de Campo Grande, que detém 12,37% das ações.

Parágafo único. A CEASA-MS tem as suas competências e normas de funcionamento estabelecidas no seu estatuto próprio e na legislação aplicável.

CAPÍTULO XI DOS DIRIGENTES E DOS CARGOS

Art. 31. A Presidência será exercida por um Diretor-Presidente e um Diretor-Executivo, com apoio de assessores e de gerentes.

Art. 32. Os desdobramentos das unidades administrativas da AGRAER serão dirigidos:

I - a Diretoria da Presidência, por Diretor-Presidente;

II - a Diretoria-Executiva, por Diretor-Executivo;

III - a Assessoria, por Assessor;

IV - as Gerências, por Gerentes;

V - o Centro de Comercialização da Agricultura Familiar, por Coordenador;

VI - os Escritórios Regionais, por Coordenadores Regionais;

VII - os Escritórios Municipais, por Coordenadores Municipais;

VIII - os Postos Avançados, por Coordenador de Posto.

CAPÍTULO XII DO REGIME FINANCEIRO E DE SEU CONTROLE

Art. 33. O exercício financeiro da AGRAER coincidirá com o ano civil.

Art. 34. Ocorrendo resultados positivos de balanço, estes serão transferidos ao exercício seguinte e destinados à manutenção e à execução das atividades, observadas as normas orçamentárias e financeiras do Poder Executivo.

Art. 35. A AGRAER, na aplicação dos recursos financeiros que forem consignados no orçamento do Estado, observará, dentre outras, as seguintes normas:

I - a proposta orçamentária e o respectivo plano anual de trabalho serão organizados conforme orientação geral do Poder Executivo Estadual;

II - as despesas e demais atos administrativos observarão as normas gerais adotadas pelo Poder Público Estadual, no que se refere às autarquias;

III - dos recursos repassados pelo Tesouro Estadual serão prestadas contas aos órgãos de controle financeiro e de auditoria do Estado;

IV - a Gerência de Administração, na forma que dispuser o Regimento Interno, manterá registro atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da AGRAER, assim como dos ordenadores de despesas;

V - a abertura de contas em nome da AGRAER e a respectiva movimentação, mediante assinatura de cheques, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissão e endosso de título de crédito, serão de competência do Diretor-Presidente e do responsável pela Gerência de Administração.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente poderá delegar a competência prevista neste artigo, desde que exercida em conjunto por dois servidores da AGRAER, sendo um deles responsável pelo serviço de tesouraria.

CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 36. O Regimento Interno será aprovado por Portaria do Diretor-Presidente da AGRAER e publicado no Diário Oficial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto.

Art. 37. O Diretor-Presidente da AGRAER poderá reorganizar os escritórios regionais, escritórios municipais, postos avançados, setores e núcleos, por meio de Portaria, observados os seguintes requisitos:

I - necessidade do serviço;

II - disponibilidade de recursos financeiros, humanos e materiais;

III - integração das ações da AGRAER com as políticas de desenvolvimento do setor rural em consonância com os Municípios, Estados e União;

IV - atendimento às prioridades e às peculiaridades de cada esfera governamental, com base em estudos sobre a matéria.

Art. 38. A extinção da AGRAER verificar-se-á mediante ato do Governador, por meio de Legislação específica, caso em que seu patrimônio reverterá ao Poder Executivo Estadual.

Art. 39. Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho de Administração da AGRAER.

Art. 40. Revogam-se os Decretos:

I - nº 12.312 , de 11 de maio de 2007;

II - nº 14.699 , de 30 de março de 2017;

III - nº 15.853 , de 10 de janeiro de 2022.

Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de junho de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

Publicado no Diário Oficial nº 11.177, de 5 de junho de 2023, páginas 2 a 13.

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E DO FORO

Art. 1

Art. 2

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 3

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 4

Art. 5

Art. 6

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 7

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Seção I

Do Conselho de Administração

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Seção II

Comitê Técnico-cientifico

Art. 11

Seção III

Do Comitê de Aplicação do Modelo de Excelência em Gestão Das Transferências da União

Art. 12

CAPÍTULO VI

DAS UNIDADES DE DIREÇÃO SUPERIOR

Seção I

Da Diretoria da Presidência

Art. 13

Seção II

Da Diretoria-executiva

Art. 14

CAPÍTULO VII

DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO

Seção I

Da Assessoria

Art. 15

Seção II

Da Unidade Técnica Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário (ute)

Art. 16

Seção III

Da Coordenadoria Jurídica Residual de Entidades Públicas (cjur/residual)

Art. 17

Seção IV

Da Unidade Seccional de Controle Interno

Art. 18

CAPÍTULO VIII

DAS UNIDADES DE GESTÃO E DE EXECUÇÃO OPERACIONAL

Seção I

Da Gerência de Desenvolvimento Agrário e Abastecimento e de Suas Unidades Subordinadas

Art. 19

Subseção I

Do Centro de Comercialização da Agricultura Familiar

Art. 20

Subseção II

Dos Escritórios Regionais

Art. 21

Art. 22

Subseção IV

Dos Postos Avançados

Art. 23

Seção II

Da Gerência de Pesquisa Agropecuária e de Seu Centro Subordinado

Art. 24

Subseção Única

Do Centro de Pesquisa e Capacitação da Agraer

Art. 25

Seção III

Da Gerência de Regularização Fundiária e Cartográfica

Art. 26

Seção IV

Da Gerência de Contratos e Convênios

Art. 27

Seção V

Da Gerência de Tecnologia da Informação e Planejamento

Art. 28

CAPÍTULO IX

DA UNIDADE DE GESTÃO INSTRUMENTAL

Seção Única

Da Gerência de Administração

Art. 29

CAPÍTULO X

DA ENTIDADE DE DIREÇÃO GERENCIAL INDEPENDENTE

Art. 30

CAPÍTULO XI

DOS DIRIGENTES E DOS CARGOS

Art. 31

Art. 32

CAPÍTULO XII

DO REGIME FINANCEIRO E DE SEU CONTROLE

Art. 33

Art. 34

Art. 35

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 36

Art. 37

Art. 38

Art. 39

Art. 40

Art. 41

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 16428/2024 de 26/04/2024

Decreto nº 16261/2023 de 23/08/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 12312/2007 de //

Decreto nº 14699/2017 de 30/03/2017

Decreto nº 15853/2022 de 10/01/2022