Decreto nº 16.217/2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto § 1º do art. 15-B da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, e suas alterações, DECRETA:
DECRETO Nº 16.217, DE 28 DE JUNHO DE 2023. AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E DE MÉRITO INTELECTUAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto
§ 1º do art. 15-B da Lei Complementar nº 053 , de 30 de agosto de 1990, e suas alterações, DECRETA:
Art. 1º Autoriza-se a realização de Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Formação de Sargentos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, pelos critérios de antiguidade e de mérito intelectual, para o preenchimento de 68 (sessenta e oito) vagas, sendo 54 (cinquenta e quatro) para o critério de antiguidade e 14 (catorze) para o mérito intelectual, com previsão de início no segundo semestre de 2023.
Art. 2º Caberá à Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e com o Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul a realização do Processo Seletivo Interno para ingresso no curso especificado no art. 1º deste Decreto, e o estabelecimento das normas e dos procedimentos para a seleção de candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de junho de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração
Parte i nferior do formulário
Publicado no Diário Oficial nº 11.197, de 29 de junho de 2023, página 3.
Art. 2
Art. 3
Parte i
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 53/1990 de 30/09/1990