Decreto nº 16.222/2023
Altera a redação do inciso V do art. 7º do Decreto nº 16.171, de 26 de abril de 2023, que reorganiza a Estrutura Básica da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB).
DECRETO Nº 16.222, DE 3 DE JULHO DE 2023.
Altera a redação do inciso V do art. 7º do Decreto nº 16.171 , de 26 de abril de 2023, que reorganiza a Estrutura Básica da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB).
Publicado no Diário Oficial nº 11.203, de 5 de julho de 2023, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O inciso V do art. 7º do Decreto nº 16.171 , de 26 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ... :
...............
V - formular consultas ao setor competente sobre assuntos inerentes à AGEHAB;
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 27 de abril de 2023.
Campo Grande, 3 de julho de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
HÉLIO PELUFFO FILHO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16171/2023 de 26/04/2023