Decreto nº 16.226/2023
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 12.591, de 28 de julho de 2008, nos termos que especifica.
DECRETO Nº 16.226, DE 7 DE JULHO DE 2023.
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 12.591 , de 28 de julho de 2008, nos termos que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 11.208, de 11 de julho de 2023, página 22.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
At. 1º O inciso I do art. 3º do Decreto nº 12.591 , de 28 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ... :
I - R$ 200,00 (duzentos reais), por sessão, aos integrantes da Junta de Avaliação do Estado de Mato Grosso do Sul, no limite de até cinco reuniões mensais;
...." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de julho de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12591/2008 de //