Decreto nº 16.240/2023
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 16.225, de 7 de julho de 2023, que regulamenta o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS) previsto na Lei nº 5.941, de 24 de agosto de 2022.
DECRETO Nº 16.240, DE 26 DE JULHO DE 2023.
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 16.225 , de 7 de julho de 2023, que regulamenta o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS) previsto na Lei nº 5.941 , de 24 de agosto de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.941 , de 24 de agosto de 2022, que estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS), DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 8º do Decreto nº 16.225 , de 7 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Caberá recurso do resultado do IQE-MS previsto no art. 3º deste Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua divulgação, sendo a matéria recursal limitada à demonstração de erro material referente:
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 26 de julho de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
HELIO QUEIROZ DAHER
Secretário de Estado de Educação
Publicado no Diário Oficial nº 11.226, de 27 de julho de 2023, página 2.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16225/2023 de 07/07/2023