Decreto nº 16.245/2023
Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.573, de 28 de dezembro de 2020, e do seu Anexo - Manual de Normas e Procedimentos de Gestão de Protocolo, nos termos que especifica.
DECRETO Nº 16.245, DE 7 DE AGOSTO DE 2023.
Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.573 , de 28 de dezembro de 2020, e do seu Anexo - Manual de Normas e Procedimentos de Gestão de Protocolo, nos termos que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 11.236, de 8 de agosto de 2023, página 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.573 , de 28 de dezembro de 2020, nos seguintes termos:
"Art. 1º ...
...............
§ 3º Caberá à Secretaria de Estado de Administração (SAD), atuar como órgão central para gestão e normatização complementar das atividades administrativas que impactam a tramitação e a informação física e eletrônica de documentos.
§ 4º Caberá à Secretaria de Estado Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV), por meio da Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) da Secretaria-Executiva de Transformação Digital, atuar como mantenedora tecnológica do Módulo Protocolo no Sistema de Comunicação Eletrônica (e-DOCMS), para gestão do registro eletrônico dos documentos." (NR)
"Art. 1º-A A tramitação de correspondências oficiais, processos, outros documentos, operações e serviços pela Secretaria-Executiva de Gestão Estratégica e Municipalismo (SEGEM) da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV) será realizada, em conjunto ou alternativamente:
I - pelo sistema e-DOCMS;
II - pela ferramenta para Gerenciamento Eletrônico de Documentos, Conteúdos e Informações - ELLOS ECM/OSAS." (NR)
"Art. 4º ...
Parágrafo único. A STI responsabilizar-se-á pela migração de todos os dados legados do Sistema de Protocolo Integrado (SPI), para a disponibilização no Módulo Protocolo do Sistema de Comunicação Eletrônica (e-DOCMS), para fins de tramitação de protocolos não encerrados, bem como para consulta dos protocolos encerrados." (NR)
"Art. 6º O órgão ou a entidade para iniciar a implantação do Módulo Protocolo (e-DOCMS) deverá indicar, no mínimo, dois servidores para atuarem como ponto focal setorial perante a Secretaria de Administração (SAD) Coordenadoria de Gestão Documental (Cgdoc).
... " (NR)
"Art. 22 . As dúvidas e os casos omissos neste Decreto serão dirimidos pela Secretaria de Administração (SAD), podendo disciplinar este Decreto mediante ato próprio." (NR)
Art. 2º O subitem 8.1 do item 8 do Anexo do Decreto nº 15.573 , de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Manual de Normas e Procedimentos de Gestão de Protocolo
...............
8 ........... :
8.1. Todos os termos e formulários encontram-se disponíveis para download no site da Secretaria de Estado de Administração (SAD) www.sad.ms.gov.br, menu Gestão Documental.
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de agosto de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
PEDRO ARLEI CARAVINA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 15573/2020 de 28/12/2020