Decreto nº 16.250/2023
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.207, de 2 de junho de 2023, que aprova a estrutura básica da Agência Estadual de Metrologia (AEM-MS).
DECRETO Nº 16.250, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.207 , de 2 de junho de 2023, que aprova a estrutura básica da Agência Estadual de Metrologia (AEM-MS).
Publicado no Diário Oficial nº 11.244, de 17 de agosto de 2023, páginas 3 e 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no
§ 6º do art. 23 da Lei nº 6.035 , de 26 de dezembro de 2022, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 16.207 , de 2 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Seção Única
Do Conselho Administrativo" (NR)
"Art. 5º O Conselho Administrativo, órgão colegiado de deliberação superior, terá as competências e o detalhamento das normas de seu funcionamento estabelecidas no Regimento Interno." (NR)
"Art. 5º-A O Conselho Administrativo será composto por membros natos e representantes, da seguinte forma:
I - 2 (dois) membros natos:
a) o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, na qualidade de Presidente;
b) o Diretor-Presidente da AEM-MS, como Secretário-Executivo;
II - 4 (membros) representantes, sendo 1 (um):
a) da Secretaria de Estado de Fazenda;
b) da Secretaria de Estado de Administração;
c) da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos, em exercício na área de proteção e defesa do consumidor na Superintendência da Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS);
d) do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
§ 1º Os membros natos e representantes e seus respectivos suplentes do Conselho Administrativo serão nomeados por ato do Governador do Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, permitidas a indicação e a nomeação para mandato subsequente.
§ 2º O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.
§ 3º A critério do Presidente do Conselho ou da maioria de seus membros, poderão ser convocadas outras reuniões, com 10 (dez) dias úteis de antecedência ou coletivamente ao final de cada sessão.
§ 4º As decisões do Conselho Administrativo serão aprovadas com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros." (NR)
"Art. 29 ....
Parágrafo único. O Regimento Interno será publicado no Diário Oficial por meio de Portaria do Diretor-Presidente da AEM-MS, após a aprovação do dirigente máximo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC)." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 5 de junho de 2023.
Campo Grande, 16 de agosto de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16207/2023 de 02/06/2023