Decreto nº 16.272/2023
Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.
DECRETO Nº 16.272, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105 , de 26 de novembro de 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 11.271, de 19 de setembro de 2023, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando a necessidade de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso pelos usuários e aprimorando a qualidade das normas a serem editadas;
Considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105 , de 26 de novembro de 2003, e com o intuito de promover a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual, estão sendo revogados, expressamente, os decretos estaduais em desuso, ultrapassados, prejudicados ou exauridos;
Considerando o desenvolvimento do Projeto REVOGA-MS, sob a coordenação da Consultora Legislativa da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, e a atuação dos representantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
Considerando a execução da primeira, da segunda, da terceira e da quarta fase da primeira etapa, nas quais foram revogados normativos referentes ao período de 1979 a 2020;
Considerando a publicação da primeira fase da segunda etapa, com os decretos normativos remanescentes nas quatro fases do sobredito Projeto e da situação de emergência, não mais existente, da pandemia do Covid-19;
Considerando que sobejaram ainda normativos, na última análise efetuada pela Administração Pública, bem como, atinentes a situação de emergência supramencionada referentes aos anos de 2020 a 2023, DECRETA:
Art. 1º Revogam-se os decretos normativos constantes do Anexo deste Decreto, com fundamento no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105 , de 26 de novembro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de setembro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
PEDRO ARLEI CARAVINA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
ANEXO DO DECRETO Nº 16.272, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº DATA
339 de 9 de novembro de 1979.
15.406 de 30 de março de 2020.
15.408 de 31 de março de 2020.
15.409 de 31 de março de 2020
15.437 de 18 de maio de 2020.
15.440 de 20 de maio de 2020.
15.445 de 27 de maio de 2020.
15.458 de 27 de maio de 2020.
15.495 de 10 de agosto de 2020.
15.523 de 30 de setembro de 2020.
15.531 de 13 de outubro de 2020.
15.541 de 29 de outubro de 2020.
15.576 de 29 de dezembro de 2020.
15.630 de 8 de março de 2021.
15.639 de 29 de março de 2021.
15.644 de 31 de março de 2021.
15.685 de 25 de maio de 2021.
15.717 de 8 de julho de 2021.
15.728 de 14 de julho de 2021.
15.734 de 15 de julho de 2021.
15.739 de 2 de agosto de 2021.
15.745 de 10 de agosto de 2021.
15.770 de 21 de setembro de 2021.
15.893 de 9 de março de 2022.
15.983 de 1º de julho de 2022.
Art. 1
Art. 2
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 15630/2021 de 08/03/2021
Decreto nº 15983/2022 de 01/07/2022
Decreto nº 15893/2022 de 09/03/2022
Decreto nº 15770/2021 de 21/09/2021
Decreto nº 15745/2021 de 10/08/2021
Decreto nº 15739/2021 de 02/08/2021
Decreto nº 15734/2021 de 15/07/2021
Decreto nº 15728/2021 de 14/07/2021
Decreto nº 15717/2021 de 08/07/2021
Decreto nº 15685/2021 de 25/05/2021
Decreto nº 15644/2021 de 31/03/2021
Decreto nº 15639/2021 de 29/03/2021
Decreto nº 15440/2020 de 20/05/2020
Decreto nº 339/1979 de //
Decreto nº 15576/2020 de 29/12/2020
Decreto nº 15541/2020 de //
Decreto nº 15531/2020 de 13/10/2020
Decreto nº 15523/2020 de //
Decreto nº 15495/2020 de 10/08/2020
Decreto nº 15458/2020 de 22/06/2020
Decreto nº 15445/2020 de 27/05/2020
Decreto nº 15437/2020 de 18/05/2020
Decreto nº 15409/2020 de 31/03/2020
Decreto nº 15408/2020 de 31/03/2020
Decreto nº 15406/2020 de 30/03/2020