Decreto nº 16.275/2023

DECRETO Nº 16.275, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.385 , de 5 de março de 2020, que institui o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares no Estado de Mato Grosso do Sul (PEECIM/MS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 15.385 , de 5 de março de 2020, passa a vigorar com as alterações abaixo especificadas:

"Art. 3º ... :

I - .... :

a) nacionais: Constituição Federal de 1988 e Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996;

..." (NR)

"Art. 5º A organização administrativa, pedagógica e o funcionamento das unidades escolares inseridas no PEECIM/MS serão estabelecidas em Regulamento pela SED, com apoio da SEJUSP, em conformidade com a legislação vigente e observadas as diretrizes estaduais, o qual disporá, dentre outros temas indispensáveis à execução do Programa, sobre:

...

III - o projeto político-pedagógico;

..." (NR)

"Art. 15. As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão à conta de dotação orçamentária própria.

..." (NR)

Art. 2º Revogam-se os dispositivos abaixo especificados do Decreto nº 15.385 , de 5 de março de 2020:

I - o parágrafo único do art. 13;

II - o parágrafo único do art. 15.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de setembro de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

HELIO QUEIROZ DAHER

Secretário de Estado de Educação

ANTONIO CARLOS VIDEIRA

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Publicado no Diário Oficial nº 11.273 - Edição Extra, de 20 de setembro de 2023, páginas 4 e 5.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 15385/2020 de 05/03/2020