Decreto nº 16.287/2023
Revoga o Decreto nº 11.227, de 23 de maio de 2003, que institui a modalidade de contrato corporativo, estabelece regras de licitação e contratação de serviços de natureza continuada, e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.287, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Revoga o Decreto nº 11.227 , de 23 de maio de 2003, que institui a modalidade de contrato corporativo, estabelece regras de licitação e contratação de serviços de natureza continuada, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 11.291, de 10 de outubro de 2023, página 9.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Revoga-se o Decreto nº 11.227 , de 23 de maio de 2003.
Art. 2º Os contratos corporativos assinados até a data de publicação deste Decreto continuarão regidos pelas disposições do Decreto nº 11.227 , de 23 de maio de 2003, até o encerramento de suas vigências, incluídas as eventuais prorrogações.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 9 de outubro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11227/2003 de //