Decreto nº 16.288/2023
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.118, de 3 de março de 2023, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de licitação na modalidade pregão e concorrência, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETO Nº 16.288, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.118 , de 3 de março de 2023, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de licitação na modalidade pregão e concorrência, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 11.291, de 10 de outubro de 2023, página 10.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, DECRETA:
Art. 1º O art. 60 do Decreto nº 16.118 , de 3 de março de 2023, passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:
"Art. 60 ....
..................
§ 4º O responsável pela fase externa do procedimento licitatório e o Secretário-Executivo de Licitações poderão solicitar auxílio do órgão de assessoramento jurídico ou do órgão técnico competente, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-los com as informações necessárias.
§ 5º No caso da utilização do auxílio a que se refere o
§ 4º deste artigo, os prazos previstos para os recursos das decisões de que trata o
§ 2º do art. 165 da Lei Federal nº 14.133 , de 2021, ficarão suspensos até que os órgãos, técnico e/ou jurídico, respondam a solicitação feita." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 9 de outubro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16118/2023 de 03/03/2023