Decreto nº 16.302/2023
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.894, de 20 de dezembro de 2017, nos termos que especifica.
DECRETO Nº 16.302, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.894 , de 20 de dezembro de 2017, nos termos que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 11.304, de 26 de outubro de 2023, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 17 do Decreto nº 14.894 , de 20 de dezembro, de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 17 ....
Parágrafo único. Na hipótese de não haver edital de acordo direto em precatório em andamento ou de existir saldo remanescente, após o pagamento dos acordos celebrados, poderá ser autorizada, pelo Governador do Estado, a desvinculação dos recursos de que trata o caput deste artigo, para fins exclusivos de pagamento dos precatórios pela ordem cronológica, fixada em lista pelo Tribunal de Justiça." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de outubro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14894/2017 de //