Decreto nº 16.304/2023
Amplia as vagas no Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul - SAD/ SEJUSP/CBMMS/QOS/2018.
DECRETO Nº 16.304, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Amplia as vagas no Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul - SAD/ SEJUSP/CBMMS/QOS/2018.
Publicado no Diário Oficial nº 11.304, de 26 de outubro de 2023, páginas 3 e 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII e X, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul - SAD/ SEJUSP/CBMMS/QOS/2018 ficam ampliadas no quantitativo de 4 (quatro) vagas.
Art. 2º Conforme previsão constante do art. 4º,
§ 3º, da Lei nº 3.808 , de 18 de dezembro de 2009, decorridos 12 (doze) meses, ou mais, da publicação do resultado da prova de capacitação física, os candidatos serão submetidos novamente aos Exames de Saúde, Capacitação Física e Investigação Social, devendo estar aptos nessas novas avaliações para permanecer no certame.
Parágrafo único. Os candidatos, conforme cronograma constante do Anexo deste Decreto, realizarão as seguintes fases:
I - Fase III - Exame de Saúde, de caráter eliminatório;
II - Fase IV - Exame de Capacidade Física, de caráter eliminatório.
Art. 3º As vagas a que se refere o art. 1º deste Decreto serão preenchidas pelos candidatos aprovados nas Fases III e IV, previstas no parágrafo único do art. 2º, observada a ordem de classificação estabelecida no Edital nº 32/2019 - SAD/SEJUSP/CBMMS/QOS, de 17 de dezembro de 2019, e de suas eventuais alterações e inclusões decorrentes de decisões judiciais, bem como o prazo de validade do Concurso Público.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de outubro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
ANEXO DO DECRETO Nº 16.304, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Atividade/Fase Descrição Data prevista para início Data prevista para encerramen-to
Exame de Saúde Convocação para a realização do Exame de Saúde 23/10/2023 23/10/2023
Realização do Exame de Saúde 22/11/2023 22/11/2023
Publicação do Resultado Preliminar do Exame de Saúde 27/11/2023 27/11/2023
Período Recursal 27/11/2023 28/11/2023
Publicação do resultado dos recursos e do Resultado Definitivo do Exame de Saúde 1º/12/2023 1º/12/2023
Exame de Capacidade Física Convocação para a realização do Exame de Capacidade Física 4/12/2023 4/12/2023
Realização do Exame de Capacidade Física 11/12/2023 11/12/2023
12/12/2023 12/12/2023
Publicação do Resultado Preliminar do Exame de Capacidade Física 14/12/2023 14/12/2023
Período Recursal 14/12/2023 15/12/2023
Publicação do resultado dos recursos e do Resultado Definitivo do Exame de Capacidade Física 20/12/2023 20/12/2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.