Decreto nº 16.322/2023
Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021, e repristina o Decreto nº 826, de 5 de janeiro de 1981.
DECRETO Nº 16.322, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.689 , de 26 de maio de 2021, e repristina o Decreto nº 826 , de 5 de janeiro de 1981.
Publicado no Diário Oficial nº 11.325, de 22 de novembro de 2023, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no
§ 1º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160 , de 7 de agosto de 2017, DECRETA:
Art. 1º Torna-se sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.689 , de 26 de maio de 2021, referente ao Decreto nº 826 , de 5 de janeiro de 1981.
Art. 2º Repristina-se o Decreto nº 826 , de 5 de janeiro de 1981.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 27 de maio de 2021.
Campo Grande, 21 de novembro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
MARCELO FERREIRA MIRANDA
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 15689/2021 de 26/05/2021
Decreto nº 826/1981 de //