Decreto nº 16.339/2023
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.332, de 3 de dezembro de 2015, que aprova o Manual de Regras Básicas para a Redação de Atos Administrativos e de Correspondências e altera seu Anexo.
DECRETO Nº 16.339, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.332 , de 3 de dezembro de 2015, que aprova o Manual de Regras Básicas para a Redação de Atos Administrativos e de Correspondências e altera seu Anexo.
Publicado no Diário Oficial nº 11.357, de 20 de dezembro de 2023, páginas 86 a 126.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 14.332 , de 3 de dezembro de 2015, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"Art. 1º ...
Parágrafo único. Autoriza-se o setor técnico da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV) a promover atualizações, no sítio eletrônico do Poder Executivo Estadual, do Anexo de que trata o caput deste artigo." (NR)
Art. 2º O Anexo do Decreto nº 14.332 , de 3 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de dezembro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
PEDRO ARLEI CARAVINA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14332/2015 de 03/12/2015