Decreto nº 16.348/2023
Acrescenta e altera a redação de dispositivo do Decreto nº 12.593, de 29 de julho de 2008, que dispõe sobre a atribuição e o pagamento do adicional de produtividade fiscal previsto na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Lei Estadual nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.
DECRETO Nº 16.348, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Acrescenta e altera a redação de dispositivo do Decreto nº 12.593 , de 29 de julho de 2008, que dispõe sobre a atribuição e o pagamento do adicional de produtividade fiscal previsto na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Lei Estadual nº 1.102 , de 10 de outubro de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 12.593 , de 29 de julho de 2008, passa a vigorar com o seguinte acréscimo e alteração:
"Art. 19. ...
...
§ 6º Inclui-se no inciso III do caput deste artigo o afastamento decorrente da aplicação do art. 3º da Lei nº 1.756 , de 15 de julho de 1997, hipótese em que será devido ao servidor o adicional de que trata este Decreto, no percentual a que fizer jus no trimestre em que entrar em licença." (NR)
"Art. 21. O adicional de produtividade fiscal estende-se aos aposentados e pensionistas, nos termos do art. 5º da Lei nº 5.781 , de 13 de dezembro de 2021.
..." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de dezembro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
Publicado no Diário Oficial nº 11.363, de 26 de dezembro de 2023, página 12.
Art. 1
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12593/2008 de //