Decreto nº 16.380/2024
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 14.858, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre a desvinculação de receitas estaduais relativas a impostos, taxas e a multas, nos termos do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.
DECRETO Nº 16.380, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 14.858 , de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre a desvinculação de receitas estaduais relativas a impostos, taxas e a multas, nos termos do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 93 , de 8 de setembro de 2016.
Publicado no Diário Oficial nº 11.414, de 14 de fevereiro de 2024, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição do Estado ,
Considerando as disposições da Emenda Constitucional Federal nº 132 , de 20 de dezembro de 2023, que altera o art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo especificados do Decreto nº 14.858 , de 23 de outubro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam desvinculadas de órgão, fundo ou de despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas estaduais relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e de outras receitas correntes.
...." (NR)
"Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 93 , de 8 de setembro de 2016, e vigorará até 31 de dezembro de 2032." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 9 de fevereiro de 2024.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14858/2017 de 23/10/2017