Decreto nº 16.402/2024
Revoga o Decreto nº 15.515, de 10 de setembro de 2020.
DECRETO Nº 16.402, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Revoga o Decreto nº 15.515 , de 10 de setembro de 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 11.445, de 21 de março de 2024, página 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando que o Decreto nº 15.515 , de 10 de setembro de 2020, regulamentou as atribuições de consultoria jurídica da carreira Procuradores de Entidades Públicas, a fim de garantir a execução da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.292/MS, em virtude da ausência de legislação específica;
Considerando que a Lei nº 6.179 , de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os cargos, as atribuições e o sistema remuneratório dos servidores da carreira Procurador de Entidades Públicas, em extinção, previu em seu art. 3º, parágrafo único, que as regras gerais sobre a forma de manifestação jurídica, seus prazos e demais questões procedimentais seriam estabelecidas em regulamento próprio editado pelo Procurador-Geral do Estado;
Considerando a publicação da Resolução PGE/MS/Nº 439, de 08 de março de 2024, da Procuradoria-Geral do Estado, estabelecendo as regras gerais para o exercício das funções consultivas pelos Procuradores de Entidades Públicas, DECRETA:
Art. 1º Revoga-se o Decreto nº 15.515 , de 10 de setembro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de março de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
ANA CAROLINA ALI GARCIA
Procuradora-Geral do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 15515/2020 de 10/09/2020