Decreto nº 16.416/2024
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.933, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre o pagamento de vantagem pecuniária de natureza indenizatória para servidores em exercício na Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU), e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.416, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.933 , de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre o pagamento de vantagem pecuniária de natureza indenizatória para servidores em exercício na Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU), e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 11.467, de 16 de abril de 2024, páginas 6 e 7.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei nº 3.519 , de 15 de maio de 2008, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 13.933 , de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
Parágrafo único. A vantagem pecuniária, de que trata o caput deste artigo, poderá ser paga aos servidores efetivos que desenvolvam tarefas de natureza especializada em função de diretor, de gerente, de chefe de setor, de assessor e de chefe de unidade, observando o grau de responsabilidade, a complexidade das atribuições e a posição hierárquica." (NR)
"Art. 2º A vantagem pecuniária mensal a ser paga a servidor em efetivo exercício no desempenho de atividades especiais na Fundação Serviços de Saúde, observado o quantitativo previsto no Anexo deste Decreto, será calculada de acordo com o limite estabelecido no art. 12 da Lei nº 3.519 , de 2008, na forma a seguir:
...............
II - 34,22% (trinta e quatro inteiros e vinte e dois centésimos por cento), para servidor que exerce a função de Gerente;
III - 21,83% (vinte e um inteiros e oitenta e três centésimos por cento), para servidor que exerce a função de Chefe de Setor;
IV - 18,65% (dezoito inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para servidor que exerce a função de Assessor;
... " (NR)
Art. 2º Acrescenta-se Anexo ao Decreto nº 13.933 , de 3 de abril de 2014, nos termos constantes no Anexo deste Decreto.
Art. 3º Revogam-se:
I - o art. 4º-A do Decreto nº 13.933 , de 3 de abril de 2014;
II - o Decreto nº 15.311 , de 26 de novembro de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2024.
Campo Grande, 15 de abril de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
MAURÍCIO SIMÕES CORRÊA
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO AO DECRETO Nº 16.416, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
Tabela quantitativa de funções de confiança dos servidores efetivos, que desempenham atividades especiais na FUNSAU.
Embasamento: art. 12 da Lei nº 3.519 , de 15 de maio de 2008, alterado pela Lei nº 6.036 , de 1º de janeiro de 2023.
Percentual CCA-06 Denominação das funções Quantitativo
41,58% Diretor 8
34,22% Gerente 29
21,83% Chefe de Setor 55
18,65% Assessor 10
15,43% Chefe de Unidade 15
Total 117
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16572/2025 de 21/02/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13933/2014 de //
Decreto nº 15311/2019 de 26/11/2019