Decreto nº 16.424/2024
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.161, de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a contratação de obras e de serviços de engenharia, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.424, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.161 , de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a contratação de obras e de serviços de engenharia, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 11.477, de 26 de abril de 2024, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 16.161 , de 19 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 39 . O processo de licitação será conduzido por agente de contratação único, para fins do disposto no art. 8º da Lei Federal nº 14.133 , de 2021, ressalvadas as hipóteses em que houver substituição por comissão de licitação.
...... " (NR)
"Art. 40 ....
I - a designação do agente da contratação, dispensada a aplicação do disposto no
§ 1º do art. 3º do Decreto nº 15.937 , de 26 de maio de 2022;
...... " (NR)
Art. 2º Revoga-se o art. 66 do Decreto nº 16.161 , de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de abril de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
HÉLIO PELUFFO FILHO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16161/2023 de 19/04/2023