Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul
Decreto nº 16.444/2024
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivo do Subanexo II - Da Nota Fiscal Do Produtor, Série Especial, ao Anexo XV, e dá outras providências.
DECRETO Nº 16444/2024
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivo do Subanexo II - Da Nota Fiscal Do Produtor, Série Especial, ao Anexo XV, e dá outras providências.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.