Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul
Decreto nº 16.446/2024
Dispõe sobre convalidação do pagamento do ICMS em prazo excepcional.
DECRETO Nº 16446/2024
Dispõe sobre convalidação do pagamento do ICMS em prazo excepcional.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.