Decreto nº 16.457/2024
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.221, de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos integrantes da Polícia Penal do Estado de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 16.457, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.221 , de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos integrantes da Polícia Penal do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 11.521, de 14 de junho de 2024, página 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual , e com amparo no disposto no parágrafo único do art. 79 da Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 16.221 , de 28 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
...............
§ 2º ... :
...............
II - na parte frontal (lado direito), impressão calcográfica (talho doce): "VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL", sobre a borda superior; na parte inferior da cédula, "DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO" e, ao lado direito, no mesmo nível, "DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA PENAL" ou "DIRETOR-PRESIDENTE DA AGEPEN/MS" abaixo das linhas e dos campos para as respectivas assinaturas; "CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL", sobre a borda inferior;
... " (NR)
"Art. 6º A Carteira de Identidade Funcional será expedida, regularmente, pelo Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul, competindo ao Diretor-Geral da Polícia Penal ou ao Diretor-Presidente da AGEPEN/MS e ao Diretor do Instituto de Identificação sua assinatura conjunta.
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 12 de junho de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16221/2023 de 28/06/2023